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25 de Junho de 2018

Propaganda Político-Eleitoral Online e as regras de impulsionamento de conteúdos, à luz da nova reforma eleitoral

Ivo e Souza Advogados Associados, Advogado
há 8 meses

Candidatos, partidos políticos e coligações precisam se atualizar quanto à possibilidade de propaganda eleitoral paga na internet. Recentemente, foram introduzidas, por meio da Emenda Constitucional nº 97/2017 e das Leis nº 13.487 e 13.488, ambas de 2017, diversas alterações no ordenamento político-eleitoral.

Explanamos adiante, em síntese, as novas regras atinentes à possibilidade da propaganda eleitoral paga na internet.

O QUE É A PROPAGANDA POLÍTICA?

Definimos propaganda política como técnica de sugestionamento da opinião pública para fins de adesão à ideologias político-partidárias, à obtenção de votos e ao apoio à candidatos, partidos e coligações.

São as medidas adotadas por candidatos, partidos e coligações a fim de propagar ideias, teses, manifestações, pedidos de apoio, dentre outros temas.

A PARTIR DE QUAL DATA É POSSÍVEL A PROPAGANDA ELEITORAL?

A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, nos termos do art. 36 da Lei nº 9.504/1997.

É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA POLÍTICA PAGA NO RÁDIO E NA TELEVISÃO?

Não é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

É POSSÍVEL A PROPAGANDA POLÍTICA NA INTERNET?

Sim. É possível a propaganda eleitoral na internet, desde que observadas as normas da Lei nº 9.504/1997, além das resoluções expedidas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Com a proximidade dos pleitos eleitorais, o TSE expede resolução dispondo sobre a propaganda eleitoral e as condutas ilícitas praticadas em eleições.

É POSSÍVEL A PROPAGANDA ELEITORAL PAGA NA INTERNET?

Em regra, não. Existe, porém, uma exceção: o impulsionamento de conteúdo (posts impulsionados), desde que identificado de forma inequívoca como tal.

O QUE É IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO?

É a contratação de serviços de propaganda para que o post do candidato receba destaque nas timelines de redes sociais como o Facebook, o Instagram e outras.

QUEM PODE CONTRATAR OS POSTS IMPULSIONADOS?

Nos termos do art. 57-C, da Lei nº 9.504/1997, esses serviços somente podem ser contratados por partidos, coligações ou candidatos.

QUAIS SÃO AS REGRAS PARA O IMPULSIONAMENTO?

O impulsionamento de conteúdos deverá ser contratado diretamente com provedor da aplicação de internet com sede e foro no País, ou de sua filial, sucursal, escritório, estabelecimento ou representante legalmente estabelecido no País e apenas com o fim de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações.

É POSSÍVEL A CONTRAÇÃO DE POST IMPULSIONADOS PARA FINS DE CRÍTICAS OU COMENTÁRIOS NEGATIVOS CONTRA CANDIDATOS ADVERSÁRIOS?

Não. Conforme exposto acima, os posts impulsionados somente devem ser contratados para fins de promoção ou benefício de candidatos ou suas agremiações. A contrario sensu, não se pode contratar tais serviços para denegrir candidatos ou agremiações adversárias.

EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, HÁ PREVISÃO DE SANÇÃO?

Sim. A violação às disposições legais sujeita o responsável pela divulgação da propaganda ou pelo impulsionamento de conteúdos e, quando comprovado seu prévio conhecimento, o beneficiário, à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 30.000,00 (trinta mil reais) ou em valor equivalente ao dobro da quantia despendida, se esse cálculo superar o limite máximo da multa.

As alterações realizadas pelas Leis nº 13.487/2017 e 13.488/2017 já estão em vigor desde 06 de outubro. Até o final do exercício de 2017, os partidos políticos deverão adequar seus estatutos ao disposto na Lei nº 13.488/2017.

Ademais, candidatos e partidos precisam se atualizar das novas regras eleitorais, objetivando a participação nos pleitos de 2018.

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(61) 3207-0665 ou (61) 99652-0699

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