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25 de Junho de 2018

Propaganda eleitoral no rádio, na tv e na internet e os riscos do descumprimento da legislação

Ivo e Souza Advogados Associados, Advogado
há 7 meses

As propagandas eleitorais no rádio, na tv e na internet são importantes ferramentas de estratégia política. O marketing político é capaz de delimitar o adequado desempenho nas urnas, permitindo o êxito almejado nas eleições.

Não obstante, as regras eleitorais precisam ser fielmente observadas. Exige-se a atuação, por parte de candidatos e partidos, em consonância com o ordenamento jurídico-eleitoral. O descumprimento das regras eleitorais poderá ensejar evidentes prejuízo aos esforços empreendidos, bem como a suspensão da propaganda ou, ainda, a aplicação de multa.

No presente texto, apresentaremos algumas regras concernentes à propaganda eleitoral no rádio, na tv e na internet.

O QUE É PROPAGANDA POLÍTICA?

Definimos propaganda política como técnica de sugestionamento da opinião pública para fins de adesão à ideologias político-partidárias, à obtenção de votos e ao apoio à candidatos, partidos e coligações.

São as medidas adotadas por candidatos, partidos e coligações a fim de captação de votos, propagar ideias, teses, manifestações, pedidos de apoio, dentre outros temas.

QUAIS SÃO AS ESPÉCIES DE PROPAGANDA POLÍTICA?

A propaganda política é o gênero que comporta as seguintes espécies:

a) Propaganda Partidária: É prevista na Lei nº 9.0961/1995 (Lei dos Partidos Políticos). A propaganda partidária gratuita, gravada ou ao vivo, efetuada mediante transmissão por rádio e televisão será realizada entre as dezenove horas e trinta minutos e as vinte e duas horas para, com exclusividade, difundir os programas partidários, transmitir mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, dos eventos com este relacionados e das atividades congressuais do partido, divulgar a posição do partido em relação a temas político-comunitários, promover e difundir a participação política feminina, dedicando às mulheres o tempo que será fixado pelo órgão nacional de direção partidária, observado o mínimo de 10% (dez por cento) do programa e das inserções. No segundo semestre do ano em que houver eleições, não será veiculada a propaganda partidária gratuita.

b) Propaganda Intrapartidária: Como o próprio nome indica, trata-se de propaganda realizada internamente pelos partidos de modo a escolher os candidatos que concorrerão às eleições. Nos termos § 1º, do art. 36, da Lei nº 9.504/1997, ao postulante a candidatura a cargo eletivo é permitida a realização, na quinzena anterior à escolha pelo partido, de propaganda intrapartidária com vista à indicação de seu nome, vedado o uso de rádio, televisão e outdoor.

c) Propaganda institucional: Trata-se de propaganda com caráter informativo para divulgação de obras, atos, programas e serviços realizados pela Administração Pública.

d) Propaganda Eleitoral: É realizada em anos eleitorais, tendo por objetivo precípuo a captação de votos para partidos, candidatos ou coligações.

Neste texto, abordaremos especificamente a propaganda eleitoral.

PARA AS ELEIÇÕES DE 2018, QUANDO PODERÃO SER INICIADAS AS PROPAGANDAS ELEITORIAS?

As propagandas de candidatos poderão ter início no dia 16 de agosto de 2018.

As realizadas no horário eleitoral gratuito no rádio e na televisão, começarão no dia 1º de setembro de 2018.

QUAL O PRAZO DE DURAÇÃO DA PROPAGANDA ELEITORAL?

As propagandas eleitorais durarão 45 dias.

E QUANTO ÀS PROPAGANDAS ELEITORAIS NO SEGUNDO TURNO?

Tais propagandas serão iniciadas na sexta-feira posterior à realização do primeiro turno.

QUAL O PRAZO PARA O INÍCIO DAS PROPAGANDAS ELEITORAIS NA INTERNET?

As propagandas na internet poderão iniciar em 16 de agosto de 2018.

O QUE É A PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA?

Propaganda eleitoral antecipada é aquela que inicia antes do período autorizado pela legislação, isto é, 16 de agosto.

QUAIS AS CONSEQUENCIAS DA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA?

A existência de propaganda eleitoral antecipada sujeitará o responsável pela divulgação da propaganda e, quando comprovado o seu prévio conhecimento, o beneficiário à multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), ou ao equivalente ao custo da propaganda, se este for maior.

HÁ ALGUMA HIPÓTESE QUE NÃO SERÁ CONSIDERADA PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA?

Não configuram propaganda eleitoral antecipada, desde que não envolvam pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura, a exaltação das qualidades pessoais dos pré-candidatos e os seguintes atos, que poderão ter cobertura dos meios de comunicação social, inclusive via internet:

A) A participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, observado pelas emissoras de rádio e de televisão o dever de conferir tratamento isonômico;

B) A realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições, podendo tais atividades ser divulgadas pelos instrumentos de comunicação intrapartidária;

C) A realização de prévias partidárias e a respectiva distribuição de material informativo, a divulgação dos nomes dos filiados que participarão da disputa e a realização de debates entre os pré-candidatos;

D) A divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos;

E) A divulgação de posicionamento pessoal sobre questões políticas, inclusive nas redes sociais;

F) A realização, a expensas de partido político, de reuniões de iniciativa da sociedade civil, de veículo ou meio de comunicação ou do próprio partido, em qualquer localidade, para divulgar ideias, objetivos e propostas partidárias;

G) Campanha de arrecadação prévia de recursos na modalidade prevista no inciso IV do § 4o do art. 23 da Lei nº 9.504/1997.

É POSSÍVEL QUE EMISSORAS DE RÁDIO E TV TRANSMITAM AS PRÉVIAS PARTIDÁRIAS?

É vedada a transmissão ao vivo por emissoras de rádio e de televisão das prévias partidárias, sem prejuízo da cobertura dos meios de comunicação social.

EXISTE ALGUMA SITUAÇÃO, REFERENTE À PROPAGANDA ANTECIPADA, QUE DEVERÁ SER OBSERVADA PELOS PRESIDENTES DA REPÚPLICA, CÂMARA, DO SENADO OU DO STF?

É importante ser observado que será considerada propaganda eleitoral antecipada a convocação, por parte do Presidente da República, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, de redes de radiodifusão para divulgação de atos que denotem propaganda política ou ataques a partidos políticos e seus filiados ou instituições.

Ademais, nos casos permitidos de convocação das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens.

É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS?

Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.

QUAIS AS CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE UTILIZAÇÃO DE BENS PÚBLICOS PARA PROPAGANDA ELEITORAL?

A veiculação de propaganda em bens públicos sujeita o responsável, após a notificação e comprovação, à restauração do bem e, caso não cumprida no prazo, a multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a R$ 8.000,00 (oito mil reais).

HÁ EXCEÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM BENS PÚBLICOS?

Como regra geral, não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto:

a) Bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos;

b) Adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5 m² (meio metro quadrado).

É POSSÍVEL A REALIZAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL NAS DEPENDÊNCIAS DO PODER LEGISLATIVO?

Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

Apresentamos algumas regras atinentes à propaganda eleitoral. É importante que candidatos e partidos conheçam bem tais regras, de modo a evitar prejuízos às campanhas realizadas, que poderão impactar negativamente no desempenho nas urnas. Além disso, há a possibilidade de cassação dos mandatos conquistados.

Todas as regras referentes à propaganda eleitoral para as eleições de 2018 constarão no Manual das Eleições 2018: Para Candidatos e Partidos, elaborado pela Advocacia Ivo e Souza.

Trata-se de publicação própria e online, que conterá, em linguagem simples, concisa e objetiva, as regras que deverão ser observadas para o pleito de 2018.

O Manual das Eleições 2018: Para Candidatos e Partidos será disponibilizado gratuitamente no site da Advocacia Ivo e Souza, além de sites parceiros.

Assim, candidatos e partidos não podem deixar de acompanhar a referida publicação, de modo a evitar ou mitigar quaisquer questionamentos que coloquem em risco as campanhas e os mandatos conquistados.

www.advocaciaivoesouza.com.br

(61) 3207-0665 ou (61) 99652-0699

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